Projeto do governo quer impedir castigos físicos e prevê advertência aos pais
A Câmara dos Deputados começou a analisar, no mês passado, o projeto de lei 7.672/10, que proíbe usar a força física para disciplinar ou punir crianças e adolescentes. A proposta é conhecida como "Lei da Palmada".
Uma comissão especial foi criada para estudar a medida e deve tomar uma decisão até o início de dezembro, caso não sejam apresentadas emendas (modificações no texto). Depois disso, o projeto segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), à qual cabe analisar se ele está de acordo com a Constituição, e para o Senado. O projeto não precisa ser votado no plenário da Câmara.
A deputada Érika Kokay (PT-DF), que preside a comissão, diz que não é possível admitir que impor limites na educação seja sinônimo de castigos corporais.
- Não estamos querendo ensinar ninguém a educar. [...] Mas queremos reafirmar que as crianças não são propriedades dos pais, elas são sujeitos, têm direitos. Um deles é de crescer sem castigos corporais. Pesquisas indicam que não há mudanças no comportamento [quando apanham]. Há mudança apenas enquanto a criança está diante do agressor, porque ela não é fruto de convencimento, é imposição.
O projeto de lei, que altera artigos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), foi proposto pelo governo federal em 2010, durante a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, ele disse que conversar é melhor que bater.
- Ninguém quer proibir a mãe de ser mãe. Queremos apenas dizer: ‘é possível fazer as coisas de forma diferenciada’.
O governo seguiu uma decisão tomada no Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas). Foi recomendado alterar a legislação para proibir, explicitamente, os castigos corporais. A relatora do projeto na Câmara, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), diz que no texto do ECA são condenados os maus-tratos, mas não há nada sobre castigos.
- Com essa lei, vamos trabalhar na questão da prevenção. Esse ajuste dá condições para que a União, os Estados e os municípios possam atuar de forma articulada, com políticas públicas, para garantir o tratamento ou o acompanhamento para as famílias que precisem de assistência. É uma lei educativa.
Caso a proposta seja aprovada, os pais que baterem nos filhos poderão ser encaminhados para programas comunitários de proteção à família, para tratamento psicológico ou psiquiátrico, para cursos ou programas de orientação, ou ainda receber uma advertência.
Para a deputada, “não é uma invasão na vida familiar”. Todas as punições em caso de agressões graves já estão previstas no ECA e no Código Penal.
- As famílias vão ter mais informações sobre o que causa a violência.
Na Câmara, a primeira audiência pública sobre o assunto foi feita no começo de outubro. Nela, a representante da Associação dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente Perla Ribeiro falou sobre a necessidade de mudar a cultura de educar pela dor.
Até dezembro, serão feitas reuniões em todas as regiões do país, para ouvir diversos segmentos da população, inclusive as crianças, explica a presidente da comissão. Segundo a deputada Érika Kokay, representantes das principais bancadas da Câmara participam do grupo e o projeto deve ser aprovado sem emendas e sem precisar ir a plenário.
